Procedimento concursal para recrutamento e seleção do cargo de Diretor do Departamento de Espaço Público - Cargo de direção intermédia de 1.º grau

Conteúdo Funcional: Traduz-se no exercício das competências definidas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, no âmbito das atribuições cometidas à respetiva unidade orgânica, nos termos previstos no artigo 4.º do Regulamento de Organização dos Serviços da Câmara Municipal de Coimbra, publicitado através do Despacho n.º 13219/2022, publicado na II Série do Diário da República, n.º 219, de 14 de novembro de 2022, nomeadamente:

1. Assegurar, através da elaboração de projetos, da coordenação e fiscalização de obras ou da execução por administração direta, a construção, conservação, reabilitação e manutenção de infraestruturas e rede viária de iniciativa municipal e espaços públicos, sinalização (horizontal, vertical e direcional) e equipamento urbano;

2. Apreciar processos de infraestruturas viárias verificando também a conformidade das obras respetivas;

3. Assegurar a preparação, abertura e acompanhamento integral de procedimentos pré-contratuais de empreitadas de obras públicas, de acordo com a legislação aplicável em vigor, acompanhando a execução dos contratos celebrados;

4. Assegurar a apreciação e coordenação dos projetos de infraestruturas de subsolo e espaço público, bem como o licenciamento e fiscalização das obras de iniciativa de empresas concessionárias;

5. Garantir o desenvolvimento e conservação da rede de sinalização luminosa automática de tráfego do Município;

6. Gerir o sistema de manutenção da via pública e definir as obras por administração direta;

7. Gerir a utilização do espaço público promovendo a sua fruição por todos os cidadãos;

8. Definir a manutenção das infraestruturas viárias e respetiva sinalização;

9. Promover a requalificação do espaço público;

10. Coordenar a gestão do funcionamento da rede de iluminação pública do Município;

11. Planear, promover, capacitar, executar e monitorizar, em articulação com a unidade orgânica competente no domínio da inteligência, os serviços de Smart Cities;

12. Apoiar o planeamento, a execução e manutenção do sistema de videovigilância;

13. Gerir e manter o parque de mobiliário urbano, sem prejuízo das competências atribuídas às Juntas de Freguesia;

14. Informar e instruir procedimentos de atribuição e gestão de espaços publicitários no espaço público, em articulação, sendo o caso, com a unidade orgânica competente em matéria de licenciamento de atividades económicas;

15. Identificar e remover pichagens/pinturas vandálicas no território municipal;

16. Promover o planeamento, conceção e construção de espaços verdes e hortas comunitárias municipais;

17. Conceber, propor e implementar planos e medidas de plantação e conservação do património arbóreo do Município;

18. Propor a definição de orientações e regras de utilização e preservação de parques, jardins e património arbóreo, promovendo a fiscalização da sua aplicação, nomeadamente, nos espaços municipais concessionados ou geridos por outras entidades;

19. Assegurar a gestão, conservação, manutenção e limpeza dos espaços verdes, de recreio e lazer, nomeadamente, parques, jardins municipais e hortas comunitárias de iniciativa municipal.

Perfil: Nos termos previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, atualizada, os candidatos deverão ser trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.

Competências: orientação para resultados; liderança e gestão de pessoas; otimização de recursos; decisão; orientação para a inovação e mudança.

Ata N.º 1 - Métodos de Seleção

Aviso Jornal Correio da Manhã, de 12/02/2024

Aviso Diário da República n.º 3697/2024, de 15/02/2024 (extrato)

BEP_OE202402/0467