Procedimento concursal para recrutamento e seleção do cargo de Diretor do Departamento de Edifícios e Equipamentos Municipais - Cargo de direção intermédia de 1.º grau

Conteúdo Funcional:  Traduz-se no exercício das competências definidas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, no âmbito das atribuições cometidas à respetiva unidade orgânica, nos termos previstos no artigo 5.º do Regulamento de Organização dos Serviços da Câmara Municipal de Coimbra, publicitado através do Despacho n.º 13219/2022, publicado na II Série do Diário da República, n.º 219, de 14 de novembro de 2022, nomeadamente:

1. Assegurar, através da elaboração de projetos, da coordenação e fiscalização de obras ou da execução por administração direta, a construção, conservação, reabilitação e manutenção de edifícios, equipamentos e instalações técnicas municipais, nomeadamente, escolares, desportivos, culturais, de saúde, de habitação e apoio social, mercado municipal e parque de campismo, entre outros, sem prejuízo das competências atribuídas a outras unidades orgânicas, ao nível da construção civil, infraestruturas elétricas, mecânicas e digitais, gás natural, AVAC (aquecimento, ventilação e ar condicionado), águas e esgotos;

2. Assegurar a preparação, abertura e acompanhamento integral de procedimentos pré-contratuais de empreitadas de obras públicas, de acordo com a legislação aplicável em vigor, acompanhando a execução dos contratos celebrados;

3. Conceber e implementar programas anuais de manutenção preventiva e corretiva no âmbito dos edifícios, equipamentos e instalações técnicas sob sua responsabilidade e assegurar a gestão de contratos de manutenção com entidades externas;

4. Promover, em estreita articulação com a unidade orgânica competente em matéria de alterações climáticas e energia, a elaboração de projetos de eficiência hídrica e de gestão energética conducentes à utilização eficiente de energia, nomeadamente, na utilização de energias renováveis nos edifícios e equipamentos municipais, bem como promover as respetivas obras;

5. Assegurar as intervenções oportunas no âmbito da manutenção, conservação, eficiência energética, acessibilidades, segurança e infraestruturas digitais/inteligentes dos edifícios, equipamentos e instalações técnicas da responsabilidade municipal, em estreita articulação com as unidades orgânicas competentes;

6. Assegurar a preparação, abertura e acompanhamento integral de procedimentos pré-contratuais de empreitadas de obras coercivas, de acordo com a legislação aplicável em vigor, acompanhando a execução dos contratos celebrados;

7. Colaborar com os serviços municipais de planeamento e gestão urbanística e habitação social na elaboração, desenvolvimento, implementação e avaliação dos instrumentos de planeamento, na vertente de habitação, designadamente na conformação de ações de requalificação habitacional.

Perfil: Nos termos previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, atualizada, os candidatos deverão ser trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.

Competências: orientação para resultados; liderança e gestão de pessoas; otimização de recursos; decisão; orientação para a inovação e mudança

Ata n.º 1 - Métodos de Seleção

Aviso Jornal Correio da Manhã, de 13/02/2024

Aviso Diário da República n.º 3697/2024, de 15/02/2024 (extrato)

BEP: OE202402/0470